Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao AjnaPay! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma AjnaPay, operada pela AjnaPay Tecnologia Ltda. ("AjnaPay", "nós", "nosso" ou "nos").

Ao criar uma conta, acessar ou usar nossos serviços, você ("Usuário", "você" ou "Cliente") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Sistema AjnaPay incluindo API, dashboard web e aplicações relacionadas
• Serviços: Funcionalidades de split de pagamentos PIX e serviços correlatos
• Split: Divisão automática de valores recebidos entre múltiplos destinatários
• Conta: Registro do usuário na plataforma AjnaPay
• Transação: Operação de pagamento processada pela plataforma
• Destinatários: Pessoas físicas ou jurídicas que recebem valores de um split
• Instituições de Pagamento Parceiras (IPs): Instituições de pagamento devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com as quais a AjnaPay mantém integração técnica para a liquidação financeira das transações de split. Cada tipo de serviço é liquidado por uma IP parceira, conforme a matriz de serviços contratada, em conformidade com as diretrizes do Bacen.

3. Cadastro e Conta

3.1. Elegibilidade

Para usar o AjnaPay, você deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica devidamente constituída
• Ter capacidade legal para firmar contratos vinculativos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter suas informações cadastrais atualizadas

3.2. Responsabilidades da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à sua conta

3.3. Verificação de Identidade (KYC/KYB) — Condição para a Contratação

O cadastro na plataforma AjnaPay NÃO constitui, por si só, aceitação como cliente nem estabelece vínculo contratual definitivo. A relação contratual entre as partes somente se aperfeiçoa — e o Usuário somente é reconhecido como "Cliente" para todos os fins — após a aprovação expressa do processo de Conheça Seu Cliente (KYC/KYB), conforme descrito em nossa Política de KYC, KYB e PLD/FTP.

Condição Precedente: A aprovação no KYC/KYB é condição precedente e indispensável para:

• A validação do vínculo contratual entre as partes;
• A habilitação para processamento de transações reais (produção);
• O acesso a funcionalidades restritas da plataforma;
• A liquidação financeira de valores em conta.

Ambiente de Testes (Sandbox): O acesso ao ambiente de sandbox, à documentação da API e a credenciais de teste não constitui relação contratual para fins de processamento de pagamentos reais, não gera direito adquirido à aprovação no KYC/KYB e não obriga a AjnaPay a habilitar o Usuário para o ambiente de produção.

Transações Pré-KYC: Qualquer transação real processada por Usuário cujo KYC/KYB esteja pendente, em análise ou reprovado é de exclusiva responsabilidade do Usuário. A AjnaPay reserva-se o direito de:

• Reter, bloquear cautelarmente ou estornar valores processados nessas condições;
• Recusar a liquidação financeira até que o KYC/KYB seja aprovado;
• Encerrar unilateralmente a conta e rescindir o cadastro, sem qualquer ônus ou penalidade.

O Usuário declara-se ciente de que a prestação de informações falsas, incompletas ou inexatas no processo de KYC/KYB configura violação grave destes Termos, sujeitando-o à rescisão imediata, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes e da apuração de responsabilidades civis e criminais.

Para mais detalhes sobre o processo de identificação e qualificação de clientes, consulte nossa Política de KYC, KYB e PLD/FTP.

3.4. Obrigações Regulatórias das IPs Parceiras

O AjnaPay atua como provedor de soluções tecnológicas de intermediação de pagamentos. O processamento efetivo, a liquidação financeira e a custódia dos recursos são realizados por Instituições de Pagamento licenciadas pelo Banco Central do Brasil, parceiras da AjnaPay ("IPs Parceiras").

IPs Parceiras por Serviço: A AjnaPay opera com IPs Parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, cada uma responsável pela liquidação dos serviços para os quais foi contratada, em conformidade com as diretrizes do Bacen. A identificação da IP responsável por cada transação é informada no ponto de pagamento e no comprovante.

As IPs Parceiras são as pessoas jurídicas obrigadas nos termos da Lei 9.613/98 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), da Circular BCB 3.978/2020 e demais normativos de PLD/FTP aplicáveis, sendo responsáveis pela conformidade regulatória das liquidações. A prestação de informações falsas no cadastro pode configurar crime.

4. Uso dos Serviços

4.1. Uso Permitido

Você pode usar o AjnaPay para:

• Processar splits de pagamentos PIX legítimos
• Integrar nossa API em seus sistemas
• Acessar relatórios e dashboards
• Gerenciar destinatários e configurações

4.2. Uso Proibido

É expressamente proibido, sob pena de rescisão imediata e sem devolução de valores:

• Usar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Processar pagamentos relacionados a conteúdo ilícito
• Violar direitos de terceiros
• Fazer engenharia reversa da plataforma
• Tentar burlar medidas de segurança
• Revender ou sublicenciar os serviços sem autorização
• Usar a plataforma para esquemas piramidais ou fraudes
• Processar transações envolvendo: jogos de azar não autorizados, drogas ilícitas, armas, conteúdo adulto ilegal, produtos falsificados
• Operar ou processar pagamentos relacionados a opções binárias, Forex não regulamentado, esquemas de promessa de lucros fáceis, captação de recursos com promessas enganosas ou quaisquer atividades que se assemelhem a jogos de azar
• Utilizar a plataforma para conversão de valores em criptomoedas não autorizadas pelo BCB/CVM com o fim de ocultar ou dissimular a origem dos recursos (lavagem de dinheiro) ou promover evasão de divisas
• Praticar atos que possam expor a AjnaPay a riscos regulatórios, sanções do Banco Central do Brasil, CVM, COAF ou danos reputacionais
• Processar pagamentos relacionados a apostas esportivas não regulamentadas (Lei 13.756/18) ou operações com instrumentos financeiros não registrados na CVM ou no BCB

Monitoramento: A AjnaPay poderá monitorar transações para detectar usos proibidos, sem que isso constitua dever de fiscalização prévia. A detecção de uso proibido autoriza a suspensão imediata da conta, nos termos da Cláusula 9.1.

4.3. Transparência nas Transações

Para cada transação processada, o Usuário poderá identificar, no comprovante individual de cada operação, qual Instituição de Pagamento Parceira realizou a liquidação financeira, garantindo total rastreabilidade e transparência.

5. Taxas e Pagamentos

5.1. Estrutura de Taxas

As taxas aplicáveis são conforme o plano contratado e estão disponíveis em nossa página de preços. As taxas podem incluir:

• Taxa percentual por transação processada
• Mensalidade (para planos específicos)
• Taxas adicionais para serviços premium

5.2. Cobrança

As taxas são cobradas automaticamente de acordo com o uso mensal. O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento dos serviços.

5.3. Reembolsos

As taxas de serviço não são reembolsáveis, exceto em casos de erro comprovado de nossa parte.

5.4. Alteração de Taxas

Reservamo-nos o direito de alterar nossas taxas mediante notificação prévia de 30 dias.

Casos Específicos: A AjnaPay poderá aplicar taxas diferenciadas ou adicionais em situações específicas, mediante notificação prévia de 15 dias:

• Operações de alto risco: Atividades com maior exposição a contestações (chargeback/MED), como apostas esportivas regulamentadas, jogos de habilidade, ou setores com histórico elevado de fraudes
• Volume atípico: Transações que excedam significativamente o volume médio declarado no cadastro (acima de 200% da média dos últimos 3 meses)
• Recategorização: Quando identificado que o Usuário opera em categoria diferente da contratada (ex: volume superior ao declarado, atividade de risco não informada)
• Mudança regulatória: Alterações em normas do Banco Central, CVM ou outros órgãos reguladores que impactem os custos operacionais da AjnaPay

Notificação: A AjnaPay notificará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias, especificando o motivo da alteração e o novo valor aplicável. O não aceite das novas condições autoriza o Usuário a encerrar a conta sem ônus, mediante notificação prévia de 10 dias.

Exceção: Em casos de violação dos Termos (Cláusula 4.2) ou atividade fraudulenta, a AjnaPay poderá aplicar taxas corretivas imediatamente, sem notificação prévia, conforme Cláusula 5.7.

5.5. Reserva de Garantia (Holdback)

A AjnaPay poderá reter um percentual de cada transação processada, a título de reserva de garantia, para fazer face a eventuais contestações (chargeback, MED), estornos, devoluções ou outros passivos decorrentes da atividade do Usuário.

• O percentual de retenção será definido no contrato comercial entre as partes e poderá ser revisto periodicamente com base no histórico de contestações
• A reserva será mantida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da data de cada transação, podendo ser estendida caso haja contestações pendentes
• Findo o prazo e quitados os passivos, o saldo remanescente será liberado ao Usuário
• A retenção não se aplica a valores comprovadamente pertencentes a terceiros (consumidores finais do cliente)

Nota: A reserva de garantia é uma provisão contábil para proteção contra passivos futuros, não constituindo retenção arbitrária de valores.

5.6. Chargeback e Mecanismo Especial de Devolução (MED)

O Usuário reconhece e aceita que:

• (a) O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é o conjunto de regras e procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nas hipóteses de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional, nos termos dos arts. 41-A a 41-I do Regulamento Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, com a redação dada pela Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, e do Manual Operacional do DICT, a que se refere o art. 41-E do referido Regulamento
• (b) A AjnaPay e as IPs Parceiras não têm ingerência sobre as decisões de chargeback ou de MED, que competem aos participantes do arranjo e ao Banco Central do Brasil
• (c) Recebida notificação de infração com solicitação de devolução, será efetuado o bloqueio imediato dos valores na conta transacional do Usuário, até o limite do saldo nela disponível, na forma do art. 41-D, inciso II, do Regulamento Pix, dispensada notificação prévia, por se tratar de cumprimento de dever regulatório
• (d) O Usuário será comunicado prontamente sobre a efetivação do bloqueio e sobre a concretização da devolução, na forma do art. 41-F do Regulamento Pix
• (e) Confirmada a devolução, o valor correspondente poderá ser debitado da reserva de garantia (Cláusula 5.5) ou de valores a serem liquidados ao Usuário, acrescido de eventuais taxas administrativas cobradas pelas IPs Parceiras, mediante notificação prévia de 48 (quarenta e oito) horas com comprovação da obrigação legal
• (f) Não havendo saldo ou reserva suficientes para cobrir o valor integral da devolução, a diferença será apurada e cobrada na forma da Cláusula 5.6.1
• (g) O Usuário é o único responsável por fornecer à AjnaPay, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, todos os documentos e informações necessárias para a defesa em procedimentos de contestação. A falta de fornecimento implicará na perda do direito de contestar a devolução
• (h) O Usuário poderá solicitar o cancelamento da devolução no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o art. 41-F, inciso II, do Regulamento Pix
• (i) Em caso de falha operacional no ambiente Pix, a devolução observará o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do Regulamento Pix

5.6.1. Autorização para Bloqueio e Exposição Decorrente de MED

Autorização expressa. Nos termos do art. 41-C, § 1º, do Regulamento Pix, o Usuário autoriza prévia e expressamente a AjnaPay e as IPs Parceiras a realizar o bloqueio dos recursos mantidos em sua conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação objeto de solicitação de devolução no âmbito do MED.

Formalização. Em cumprimento ao art. 41-C, § 2º, do Regulamento Pix, a autorização de que trata o parágrafo anterior é concedida por meio da presente cláusula, destacada no corpo deste instrumento contratual.

Exposição. Sendo o saldo disponível insuficiente para cobrir o valor integral da devolução, a diferença será registrada como exposição, constituindo valor a receber em favor da AjnaPay, observado que:

• (I) a exposição será registrada de forma segregada, não se confundindo com o saldo da conta transacional do Usuário;
• (II) a exposição será objeto de cobrança formal, mediante notificação ao Usuário; e
• (III) a exposição é exigível independentemente da existência de saldo ou reserva de garantia.

Bloqueios Parciais Sucessivos. Conforme o art. 41-D, parágrafo único, do Regulamento Pix, poderão ser realizados múltiplos bloqueios parciais na conta transacional do Usuário, a cada crédito de recursos, até que se alcance o valor total da transação objeto da solicitação de devolução, observado o prazo de 90 (noventa) dias contado da transação original, nos termos do art. 41-A, inciso II, do Regulamento Pix.

Encerramento sem fraude. Sendo o MED concluído pela inexistência de fraude, o bloqueio será integralmente liberado e eventual exposição registrada será extinta, sem qualquer ônus ao Usuário.

5.7. Recategorização e Taxas

Caso seja identificado que o Usuário está operando em categoria diferente da contratada (ex: volume superior ao declarado, atividade de risco não informada), a AjnaPay poderá:

• Recategorizar o Usuário com efeito prospectivo (não retroativo), aplicando as taxas da nova categoria a partir da data da notificação
• Em caso de comprovada má-fé (documentada), cobrar a diferença de taxas dos últimos 90 (noventa) dias, com ônus de prova sobre a AjnaPay
• Erros de sistema ou falhas operacionais da AjnaPay não geram direito a cobrança retroativa

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma AjnaPay, incluindo mas não limitado a software, código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da AjnaPay Tecnologia Ltda.

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a plataforma conforme estes Termos. Esta licença não concede direitos de propriedade.

7. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

7.1. Dados do Cliente

Você mantém propriedade sobre seus dados. Concedemos acesso aos seus dados através da plataforma, e você pode exportá-los a qualquer momento.

7.2. Uso de Dados

Podemos usar dados agregados e anonimizados para melhorar nossos serviços e criar relatórios estatísticos.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão". Não garantimos que:

• Os serviços serão ininterruptos ou livres de erros
• Os defeitos serão corrigidos imediatamente
• Os serviços atenderão suas expectativas específicas

8.2. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por:

• Lucros cessantes ou perdas indiretas
• Perda de dados não resultante de nossa negligência
• Ações ou omissões de terceiros
• Problemas causados por força maior

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor das taxas pagas nos últimos 12 meses.

8.3. Indisponibilidade

Podemos realizar manutenções programadas que resultem em indisponibilidade temporária. Faremos o possível para notificar com antecedência.

8.4. Papel das IPs Parceiras

Delimitação de Responsabilidades:

• Responsabilidade da AjnaPay: Funcionamento da plataforma de tecnologia (split, API, dashboard, webhooks, interface de usuário)
• Responsabilidade das IPs Parceiras: Liquidação financeira, custódia dos recursos e execução das transferências bancárias (PIX)

Qualquer questão operacional relativa a créditos não identificados, devoluções ou falhas na liquidação bancária será tratada diretamente entre o Usuário e a IP Parceira responsável pela transação, com o suporte técnico da AjnaPay para identificação e encaminhamento.

8.5. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a AjnaPay de qualquer reclamação, perda, dano, multa, custo processual, honorários advocatícios ou despesas de qualquer natureza que venha a sofrer em razão da atividade do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• (a) Alegações de fraude, estelionato ou atividades ilegais praticadas pelo Usuário ou por seus clientes finais
• (b) Descumprimento de obrigações regulatórias (incluindo PLD/FT - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo)
• (c) Contestações (chargeback/MED) que resultem em devolução de valores
• (d) Danos reputacionais comprovados causados à AjnaPay ou às suas IPs Parceiras (vinculados a critérios objetivos: menção pública em veículo de imprensa, autuação de órgão regulador)
• (e) Multas, penalidades ou sanções impostas por órgãos reguladores (incluindo Banco Central do Brasil, CVM, COAF) em decorrência de ato ilícito comprovado do Usuário

Limitação de Responsabilidade: A indenização do Usuário à AjnaPay é limitada ao valor total de taxas pagas nos últimos 12 (doze) meses, exceto em casos de dolo ou má-fé comprovada.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. Pela AjnaPay

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• For necessário para cumprir a lei
• Houver inadimplência de pagamento

Notificação Prévia: Exceto em casos de risco iminente, fraude comprovada ou determinação judicial, a AjnaPay notificará o Usuário por e-mail com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa antes da suspensão ou encerramento, garantindo o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

9.2. Pelo Cliente

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do dashboard. O cancelamento é efetivo ao final do período de faturamento.

9.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• Seu acesso à plataforma será revogado
• Dados podem ser retidos conforme exigências legais
• Transações pendentes serão processadas
• Taxas devidas permanecerão exigíveis

9.4. Efeitos do Encerramento por Justa Causa

Em caso de encerramento por justa causa (violação dos Termos, atividade fraudulenta, ilegalidade), a AjnaPay poderá:

• (a) Aplicar multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente na data do encerramento, a título de compensação pelos danos, prejuízos e custos operacionais incorridos em razão da violação
• (b) Exercer direito de compensação de valores devidos (taxas não pagas, multas, contestações pendentes) com valores a liquidar
• (c) Efetuar bloqueio cautelar dos valores por até 30 (trinta) dias para apuração de responsabilidade, findo o qual os valores não disputados serão liberados ao Usuário
• (d) Comunicar às autoridades competentes (Banco Central, CVM, COAF, Ministério Público) a atividade irregular do Usuário, sem que isso configure quebra de sigilo ou confidencialidade

Proteção de Terceiros: O bloqueio cautelar não se aplica a valores comprovadamente pertencentes a terceiros (consumidores finais do cliente).

Bloqueio por MED: O bloqueio decorrente de Mecanismo Especial de Devolução (MED) não se confunde com o bloqueio cautelar previsto nesta Cláusula 9.4, constituindo cumprimento de dever regulatório e regendo-se exclusivamente pelo disposto na Cláusula 5.6 e na Cláusula 5.6.1, na forma dos arts. 41-C a 41-F do Regulamento Pix.

Notificação Prévia: Antes da aplicação das medidas acima, a AjnaPay notificará o Usuário por e-mail com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, exceto em casos de risco iminente ou determinação judicial.

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas por email ou através da plataforma. O uso continuado após as mudanças constitui aceitação.

10.2. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.3. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a cláusula de arbitragem (10.8), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.4. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.5. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

10.6. Comunicações

Comunicações oficiais devem ser enviadas para:

• Email: juridico{{ strtolower(config('brand.domain')) }}
• Endereço: AjnaPay Tecnologia Ltda., Porto Alegre/RS

10.7. Confidencialidade

O Usuário compromete-se a não divulgar a terceiros, sob qualquer pretexto, as informações técnicas, comerciais, contratuais, operacionais ou de qualquer natureza a que tenha acesso em razão do uso da plataforma AjnaPay, incluindo, mas não se limitando a:

• Comunicações internas com a AjnaPay
• Arquitetura de sistema, integrações com gateways e APIs
• Estrutura de tarifas, comissões e modelos de negócio
• Extratos, relatórios e dados de transações
• Know-how técnico e operacional da plataforma

Exceções: Esta cláusula não impede:

• O uso de informações para exercer direitos em juízo ou em procedimentos arbitrais/administrativos
• O cumprimento de obrigação legal ou regulatória (BCB, CVM, LGPD, COAF)
• A divulgação de informações que já sejam de domínio público por meios independentes

Prazo: A obrigação de confidencialidade permanece válida por 3 (três) anos após o término do contrato.

Gravações: As partes concordam em notificar previamente sobre a gravação de chamadas e comunicações, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

A violação desta cláusula sujeitará o Usuário a indenização por perdas e danos, nos termos da Cláusula 8.5.

10.8. Arbitragem

Quaisquer controvérsias relativas a estes Termos serão resolvidas por arbitragem, administrada pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMA), conforme seu Regulamento de Arbitragem vigente ao tempo da instauração do procedimento.

• Sede: Porto Alegre, RS
• Idioma: Português
• Árbitros: 1 (um) árbitro, nomeado na forma do Regulamento
• Lei aplicável: Leis da República Federativa do Brasil
• Procedimento: Rito simplificado para causas de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Exceção: A AjnaPay poderá, a seu exclusivo critério, optar por demandar judicialmente em caso de medidas urgentes (tutela de urgência) ou para cobrança de valores devidos.

Confidencialidade: O procedimento arbitral e seus documentos são confidenciais, nos termos da Lei 9.307/96.

Mediação Prévia: Antes da instauração da arbitragem, as partes poderão submeter a controvérsia a mediação prévia junto à CBMA, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da contagem de prazos prescricionais.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

• Email: juridico{{ strtolower(config('brand.domain')) }}
• Suporte: suporte@ajnapay.com.br